A Câmara dos Deputados, mediante manobras de seu reacionário presidente, Eduardo Cunha, conseguiu aprovar em primeiro turno de votação a redução da maioridade penal, isso após a medida ter sido rejeitada no dia anterior (aqui). Com isso, os canalhas do parlamento não apenas passaram por cima da Constituição -que em seu art. 60, §5º, proíbe que propostas rejeitadas sejam reapreciadas na mesma sessão legislativa, isto é, no mesmo ano- como deram mais um exemplo do recrudescimento da fascistização dos dias de hoje.
Como já falamos neste post, a redução da maioridade penal é um velho sonho da extrema-direita, com o objetivo descarado de eliminar, oprimir e trancafiar a juventude negra e proletária. Todos sabem que o Direito Penal recai com mais força sobre a classe trabalhadora, servindo como verdadeiro instrumento de controle social. É uma realidade tão abominável que mesmo juristas liberais, de corte progressista ainda que burguês, modernamente têm defendido o Direito Penal Mínimo, haja vista que o aumento de penas e de tipos penais (ou seja, a criação de mais tipos de crimes) em nada ajuda no processo de pacificação da sociedade, ao contrário, só agrava o quadro.
Nós do blog Espaço Marxista, integrante da Frente Comunista dos Trabalhadores, sabemos que a pacificação social jamais virá nos marcos da sociedade de classes. Enquanto houver exploração do homem pelo homem, haverá o fenômeno do "crime". Não depositamos, portanto, nenhuma confiança no ordenamento jurídico-repressivo, ao contrário, denunciamos seu uso como instrumento de classe contra os estratos populares da sociedade. Repudiamos as violências realizadas contra a Constituição, que, apesar de limitada em seus objetivos e natureza, própria do institucionalismo burguês, cristaliza direitos e garantias fundamentais frutos de muitas lutas históricas da classe trabalhadora. Sobretudo, denunciamos o Estado Policial, fascista, que tem se consolidado, em sintonia com a ofensiva reacionária mundial -da Síria à Ucrânia, passando pelo golpismo na América do Sul- dos nossos tempos.
